1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
    1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
    2. O “Ruas do Porto” pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
    3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
    4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, embora não tenha que pagar mais em taxas do que a soma do valor dos seus artigos;
    5. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
  2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
    1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
    2. Os produtos estão em Stock nas respetivas lojas afiliadas.
  3. PREÇOS
    1. Nunca será acrescido IVA e custo de portes nacionais de correio na validação final da compra;
    2. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
    3. O “Ruas do Porto” informa que os preços praticados são exclusivos da Loja Online e poderão variar dos preços nas lojas físicas afiliadas.
  4. ENCOMENDA
    1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
    2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
    3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: geral@ruasdoporto.com, dentro do prazo de 24 horas após o “Ruas do Porto” ter recebido a confirmação da encomenda;
    4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente;
  5. FORMAS DE PAGAMENTO
    1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizadas;
  6. PRAZO DE ENTREGA
    1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 5 a 7 dias úteis após a data do respetivo pagamento;
    2. Nas Regiões autónomas e, dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 5 a 9 dias úteis;
    3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte;
    4. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrerem algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
  7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
    1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
    2. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
  8. REGISTO NA LOJA ONLINE
    1. O registo individual na loja online é efetuado na loja em “Registo”;
    2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação;
    3. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online;
    4. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave que deverá ser alterada na primeira utilização;
    5. Estes dados são enviados para o email do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.
  9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
    1. O “Ruas do Porto” recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;
    2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
    3. Dados protegidos em HTTPS e encriptados com um Certificado SSL da GeoTrust com garantia de 7385,63€.
  10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
    1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa;